1Q178501 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE MG, FUNDEPNum processo por crime de lesões corporais leves, foi proferida, em 20 de julho de 2012, a sentença condenatória que aplicou pena de 07 (sete) meses de detenção diante da pena cominada entre 03 (três) meses e 01 (um) ano de detenção. O crime foi praticado em 30 de abril de 2008 e a denúncia recebida em 10 de agosto de 2010. Houve trânsito em julgado para a acusação. Segundo o direito penal brasileiro, é CORRETO afirmar ✂️ a) que houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. ✂️ b) que houve prescrição retroativa. ✂️ c) que houve prescrição da pretensão executória. ✂️ d) que não houve prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro