Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.Embora...

Gabarito: a)

Vamos lá! No sistema brasileiro, realmente não é possível propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei municipal, pois a ADI é cabível apenas contra leis federais e estaduais, além de atos normativos federais e estaduais que contrariem a Constituição.

Porém, isso não significa que a lei municipal fique totalmente imune ao controle de constitucionalidade. O controle difuso, que ocorre no julgamento de casos concretos por qualquer juiz ou tribunal, pode sim ser aplicado para analisar a constitucionalidade de uma lei municipal.

Além disso, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento que pode ser usado para questionar atos do poder público que violem preceitos fundamentais, inclusive leis municipais.

Portanto, a afirmativa está correta: não cabe ADI contra lei municipal, mas o controle difuso e a ADPF são cabíveis.