1Q178542 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Proteção aos Menores, Defensor Público, DPE MA, FCC Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pelo (a) ✂️ a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ✂️ b) Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). ✂️ c) autoridade judiciária. ✂️ d) Comissariado da Infância e Juventude. ✂️ e) Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro