Durante operação policial destinada ao combate ao tráfico de drogas, uma unidade
policial estadual adota protocolo interno que autoriza abordagens e revistas pessoais coletivas e
aleatórias, sem necessidade de fundada suspeita individualizada, em determinada comunidade
classificada como “área de risco”. O protocolo fundamenta-se em decreto estadual que visa aumentar
a eficiência da repressão penal. Em ação judicial proposta pela Defensoria Pública, sustenta-se que o
referido decreto viola direitos humanos e garantias fundamentais, bem como tratados internacionais
ratificados pelo Brasil. Considerando a relação entre ciências policiais e direitos humanos, a
Constituição Federal de 1988 e o controle de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir:
I. A adoção de protocolos policiais que autorizem revistas pessoais sem fundada suspeita
individualizada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à
liberdade pessoal, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
II. À luz das ciências policiais contemporâneas, a eficiência da atividade policial justifica a
relativização de direitos fundamentais, sendo legítima a restrição genérica de garantias individuais
quando respaldada por decreto do Poder Executivo.
III. O controle de constitucionalidade pode reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual por
violação direta à Constituição Federal, independentemente da compatibilidade do ato com normas
infraconstitucionais.
IV. O respeito aos direitos humanos e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil deve orientar
a atividade policial, sendo possível o exercício do controle de constitucionalidade e do controle de
convencionalidade de forma concomitante pelo Poder Judiciário.
Quais estão corretas?
