Quanto ao Juizado competente para os processos cíveis regidos pela Lei N.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, tem-se que, por opção da mulher, estão CORRETAs as assertivas abaixo indicadas, EXCETO: A) Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar onde esteja momentaneamente a ofendida, em observância a programa social de proteção. B) Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar do fato em que se baseou a demanda. C) Os processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio da ofendida. D) Os processos cíveis poderão ser ajuizados na residência da ofendida. E) Os processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio do agressor.

A) Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar onde esteja momentaneamente a ofendida, em observância a programa social de proteção.

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Quanto ao Juizado competente para os processos cíveis regidos pela Lei N.º 11.340, d...

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1Q178588 | , Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Quanto ao Juizado competente para os processos cíveis regidos pela Lei N.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, tem-se que, por opção da mulher, estão CORRETAs as assertivas abaixo indicadas, EXCETO:

✂️ a) Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar onde esteja momentaneamente a ofendida, em observância a programa social de proteção.
✂️ b) Os processos cíveis poderão ser ajuizados no lugar do fato em que se baseou a demanda.
✂️ c) Os processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio da ofendida.
✂️ d) Os processos cíveis poderão ser ajuizados na residência da ofendida.
✂️ e) Os processos cíveis poderão ser ajuizados no domicílio do agressor.