Sobre os direitos básicos do consumidor, de
acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, marque a alternativa incorreta
.
Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:
I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por
equiparação.
II — Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos
decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores,
para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses,
aplicar-se-á o Codigo Civil.
III — O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no
Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa doConsumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir
do conhecimento do dano e de sua autoria.
IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no
âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no
Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a
personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Um município com mais de 20 mil habitantes está em processo de revisão de um
instrumento de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade,
visando melhorar a qualidade de vida da população, reduzir desigualdades sociais e preservar o meio
ambiente. Esse instrumento, que deve ser revisado a cada 10 anos e é elaborado com a participação
da sociedade, organiza atividades urbanas e rurais, define o uso do solo e traça diretrizes para
habitação, transporte e infraestrutura. Qual é o nome desse instrumento de planejamento urbano?