Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão. É correto afirmar que o Delegado A) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e oitenta dias, além da cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a dez anos. B) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão. C) não cometeu abuso de autoridade, devendo ser responsabilizado tão somente na esfera administrativa. D) não cometeu abuso de autoridade. Entretanto, poderá ser sancionado com a pena autônoma de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. E) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com advertência ou suspensão do cargo, além da cominação acessória de não poder exercer funções de qualquer natureza no município da culpa, por prazo de um a dez anos.

B) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão.

Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de c...

Responda: Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão. É correto afirmar que o Delegado

1Q178659 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão.
É correto afirmar que o Delegado

✂️ a) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e oitenta dias, além da cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a dez anos.
✂️ b) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão.
✂️ c) não cometeu abuso de autoridade, devendo ser responsabilizado tão somente na esfera administrativa.
✂️ d) não cometeu abuso de autoridade. Entretanto, poderá ser sancionado com a pena autônoma de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
✂️ e) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com advertência ou suspensão do cargo, além da cominação acessória de não poder exercer funções de qualquer natureza no município da culpa, por prazo de um a dez anos.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) O Delegado de Polícia, ao deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão em flagrante, comete abuso de autoridade conforme previsto na Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

O artigo 19 dessa lei estabelece que é crime deixar de comunicar a prisão em flagrante ao juiz competente, sem justa causa, no prazo legal.

Quanto à sanção administrativa, a lei prevê que o agente pode ser punido com advertência, suspensão ou outras penalidades, dependendo da gravidade e circunstâncias do caso.

No caso da questão, a alternativa b) está correta ao afirmar que o Delegado cometeu abuso de autoridade e pode ser sancionado administrativamente com repreensão, que é uma penalidade compatível com a infração descrita.

As outras alternativas apresentam sanções mais severas ou incorretas, como suspensão longa ou cominações que não estão previstas para essa infração específica.

Portanto, a resposta correta é a alternativa b), que está em conformidade com a legislação vigente e o entendimento jurídico sobre o tema.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários