Questões Direito Constitucional Justiça Militar

No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito ...

Responda: No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crim...


1Q178670 | Direito Constitucional, Justiça Militar, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.

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