A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realiz...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Civil CE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q178736•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Delegado de Polícia

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.

federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.

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Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.

treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.

dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.

vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

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Organização do Estado Municípios•
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José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

lei estadual e referendo.

lei municipal e plebiscito.

lei municipal e referendo.

lei estadual e plebiscito.

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