Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, A) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. B) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em to do o país três meses depois de oficialmente publicada. C) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária. D) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. E) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

D) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Questões Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,

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1Q178752 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Defensor Público, DPE MT, FCC

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,

✂️ a) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em to do o país três meses depois de oficialmente publicada.
✂️ c) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.
✂️ d) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
✂️ e) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.