Questões Direito Constitucional
Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponh...
Responda: Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre o aumento de remuneração, na admini...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
Explicando de forma simples: a Constituição Federal do Brasil, no artigo 61, estabelece que a iniciativa para propor leis que criem cargos, funções ou empregos públicos, ou que aumentem remuneração na administração direta e nas autarquias, é privativa do presidente da República. Isso significa que só ele pode apresentar esses projetos de lei. Então, a afirmativa está correta!
Explicando de forma simples: a Constituição Federal do Brasil, no artigo 61, estabelece que a iniciativa para propor leis que criem cargos, funções ou empregos públicos, ou que aumentem remuneração na administração direta e nas autarquias, é privativa do presidente da República. Isso significa que só ele pode apresentar esses projetos de lei. Então, a afirmativa está correta!
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