Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Cong...

Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta originalmente encaminhada pela Defensoria Pública d...

Q178807 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • FCC • DPE CE • Defensor Público

Ao consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta originalmente encaminhada pela Defensoria Pública da União - DPU, sob o fundamento de que as despesas de pessoal ali contidas violariam normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à União. Diante disso, pretende-se questionar judicialmente o ato presidencial, com vistas a assegurar que sua proposta original, sem cortes, seja apreciada pelo Congresso Nacional, como integrante do projeto de lei orçamentária anual. Nessa hipótese, em tese,

a) o ato do Presidente da República somente seria passível de controle jurisdicional perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a ser desencadeado por qualquer dos legitimados para a propositura de ação direta.
b) nem o ato do Presidente da República, nem o projeto de lei orçamentária seriam passíveis de controle jurisdicional, uma vez que, embora versem sobre matéria disciplinada expressamente pela Constituição Federal, a atuação judicial, nesse momento, se traduziria em espécie de controle preventivo de constitucionalidade, não admitido pelo ordenamento vigente.
c) o ato do Presidente da República não é passível de controle jurisdicional, sob pena de ofensa à separação de poderes, por caber ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, deliberar sobre a proposta orçamentária, tal como encaminhada pelo chefe do Poder Executivo.
d) caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora, no mérito, seja improcedente, já que a própria Constituição atribui ao Presidente a função de consolidar a proposta orçamentária, observados os ditames legais pertinentes.
e) caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora somente seja procedente, no mérito, caso a proposta originalmente encaminhada pela instituição esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Questões sobre Remédios Constitucionais Habeas Corpus

1

Q924149 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
- b) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
- c) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
- d) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.
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2

Q923951 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
- a) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.
- b) A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
- c) O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.
- d) O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.
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3

Q923356 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual
- a) o TRF da respectiva região.
- b) o STF.
- c) o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.
- d) o STJ.
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4

Q922525 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:
- a) Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data.
- b) A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé.
- c) O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica.
- d) O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança.
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5

Q860572 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas corpus • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
- a) Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.
- b) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
- c) Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
- d) Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.
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6

Q268465 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FEPESE • MPE SC • Analista Direito
Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
2. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
3. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afrmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 3.
- c) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
- d) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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7

Q264664 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
📖 Texto associado ▼

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos
itens.

Para ajuizar mandado de segurança ou habeas data, o autor da ação deve comprovar o esgotamento da via administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q263967 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • FCC • MPE PE • Técnico Ministerial Área Administrativa
O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente
- a) pelo Conselho Nacional de Justiça.
- b) pelo Superior Tribunal de Justiça.
- c) pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) pelo Congresso Nacional.
- e) pela Câmara dos Deputados.
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9

Q262975 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais Habeas Corpus • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, relativos a princípios, direitos e garantias
constitucionais.

O mandado de injunção garante ao impetrante o direito de conhecer as informações relativas a sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q262969 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais habeas corpus • FCC • MPE PB • Técnico Ministerial
As ações de habeas corpus e habeas data
- a) não podem ser impetrados por pessoa jurídica.
- b) são gratuitas.
- c) são de competência originária do Supremo Tribunal Federal, independentemente da autoridade coatora.
- d) são recorríveis através do recurso de apelação, apenas das decisões não concessivas.
- e) são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da autoridade coatora.
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