Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais. A) Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ. B) De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção. C) Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data . D) Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus. E) O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.

D) Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.

Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais Habeas Corpus

Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos rem...

Responda: Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

1Q178840 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais Habeas Corpus, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

✂️ a) Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.
✂️ b) De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.
✂️ c) Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data.
✂️ d) Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.
✂️ e) O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.