A respeito do plano de validade dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa co...

Questão de Direito Civil da banca FGV aplicada no concurso Polícia Civil MA (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q178879•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

A respeito do plano de validade dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

A nulidade de um negócio jurídico decorrente de fraude de lei imperativa pode ser alegada pelo Ministério Público quando lhe couber intervir.

As hipóteses de anulabilidade devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las.

O negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo por razões de segurança jurídica.

O erro, o dolo e a coação são as únicas hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico previstas pelo Código Civil.

É anulável um negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei.

Questões Relacionadas

Q370713•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FGV

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local.

Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.

Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.

Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.

Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.

Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.

Q372733•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FGV•
2019

Alberto, adolescente, obteve autorização de seus pais para casar-se aos dezesseis anos de idade com sua namorada Gabriela. O casal viveu feliz nos primeiros meses de casamento, mas, após certo tempo de convivência, começaram a ter constantes desavenças. Assim, a despeito dos esforços de ambos para que o relacionamento progredisse, os dois se divorciaram pouco mais de um ano após o casamento. Muito frustrado, Alberto decidiu reunir algumas economias e adquiriu um pacote turístico para viajar pelo mundo e tentar esquecer o ocorrido.

Considerando que Alberto tinha dezessete anos quando celebrou o contrato com a agência de turismo e que o fez sem qualquer participação de seus pais, o contrato é

válido, pois Alberto é plenamente capaz.

nulo, pois Alberto é absolutamente incapaz.

anulável, pois Alberto é relativamente incapaz.

ineficaz, pois Alberto não pediu a anuência de Gabriela.

Q133373•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social Direito

Acerca dos fatos e do negócio jurídico no direito civil, julgue os
próximo itens.

O vendaval que destrói uma casa é exemplo de negócio jurídico unilateral.

Certo

Errado

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