Com relação aos direitos do consumidor, às infrações penais e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta. A) De acordo com o CDC, interesses coletivos, em sentido restrito, correspondem aos interesses de natureza indivisível de uma coletividade indeterminada e indeterminável de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato. B) É ex nunc o efeito da sentença que reconhece a nulidade de cláusula abusiva. C) No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir como assistentes do MP apenas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC. D) Produtos e serviços são considerados elementos subjetivos da relação de consumo desde que tenham valor econômico. E) A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.

E) A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.

Com relação aos direitos do consumidor, às infrações penais e à defesa do consumido...

Com relação aos direitos do consumidor, às infrações penais e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o CDC, interesses coletivos, em sentido restrito, correspondem aos interesses de natureza indivisível de uma coletividade indeterminada e indeterminável de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ b) É ex nunc o efeito da sentença que reconhece a nulidade de cláusula abusiva.
✂️ c) No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir como assistentes do MP apenas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
✂️ d) Produtos e serviços são considerados elementos subjetivos da relação de consumo desde que tenham valor econômico.
✂️ e) A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.