A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional, prevista no artig...

A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, traduz para o nosso ordenamento jurídico o direito fundamental ao ac...

Q178897 • Direito Constitucional • Garantias processuais • UESPI • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia

A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, traduz para o nosso ordenamento jurídico o direito fundamental ao acesso à justiça. Dentre as alternativas abaixo, assinale qual representa uma hipótese de violação ao referido direito constitucional fundamental.

a) A ausência de estipulação de um valor-teto para a taxa judiciária, calculada em percentual aplicado sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação.
b) A extinção de ação popular, firmada exclusivamente pela parte, por ausência de capacidade postulatória.
c) A exigência do depósito prévio do valor da multa processual, aplicada em razão da interposição de recurso inadmissível ou infundado, como condição para a interposição de qualquer outro recurso.
d) A instituição de juízo arbitral para a solução de controvérsias privadas, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, de modo a que o mérito do conflito não possa ser posteriormente submetido ao Poder Judiciário.
e) A exigência da comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais, como requisito para concessão do benefício da justiça gratuita.

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Questões sobre Garantias processuais

1

Q957180 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Garantias Processuais • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2025
Uma das garantias processuais asseguradas pela Lei n° 8069/90 ao adolescente diz respeito ao direito do(da):
- a) trabalho
- b) educação
- c) estabilidade
- d) devido processo legal
- e) defesa técnica por cidadão comum
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2

Q924219 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com base na CF, assinale a opção correta.
- a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
- b) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
- c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
- d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.
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3

Q923086 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
- b) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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4

Q922324 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
- a) Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
- b) A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
- c) Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
- d) Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.
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5

Q263016 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESPE CEBRASPE • STM • Técnico Judiciário Segurança
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q261825 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FCC • TRF 1a • Técnico Judiciário Área Administrativa
A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, mas NÃO assegura
- a) a soberania dos veredictos.
- b) a plenitude de defesa.
- c) o sigilo das votações.
- d) o número exato de jurados.
- e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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7

Q261703 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESGRANRIO • TJ RO • Técnico Judiciário
O chamado princípio do Juiz Natural assegura que
- a) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- b) ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente.
- c) ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
- d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
- e) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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8

Q259572 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FCC • TRE MG • Técnico Judiciário Programação de Sistemas
A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata
- a) do princípio do juiz natural.
- b) do reconhecimento do Tribunal do Júri.
- c) da inafastabilidade da jurisdição.
- d) do princípio do devido processo legal.
- e) da ampla defesa e do contraditório.
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9

Q259238 • Direito Constitucional • Garantias processuais • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
João, zelador de um condomínio residencial, foi preso em flagrante delito. Essa prisão e o local onde ele se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e
- a) à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- b) ao representante do Ministério Público.
- c) à Corregedoria Geral da Polícia.
- d) ao administrador ou síndico do condomínio.
- e) à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil.
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10

Q257267 • Direito Constitucional • Garantias processuais • CESPE CEBRASPE • TRT 10a REGIÃO • Técnico Judiciário Administrativo
📖 Texto associado ▼

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.
- a) Certo
- b) Errado
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