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Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral...

Responda: Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.

1Q178898 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.

Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.

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