Quanto ao estabelecimento, atente às três postulações seguintes:I. O adquirente ...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FCC aplicada no concurso DPE PA (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q178903•
Direito Empresarial e Comercial•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Quanto ao estabelecimento, atente às três postulações seguintes:

I. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transfe- rência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais.

II. Seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

III. Salvo autorização expressa, o alienante do estabe- lecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

É correto afirmar que SOMENTE