Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

Gabarito: e)
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é composto tanto por entidades públicas quanto por entidades privadas, o que invalida a alternativa b). A convenção coletiva de consumo, mencionada na alternativa c), só se torna obrigatória após registro no órgão competente, não imediatamente após a assinatura. A delegacia do consumidor, citada na alternativa d), é um órgão da Polícia Civil, e não do Poder Judiciário.

A alternativa e) é correta porque, de acordo com o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, têm autoridade para aplicar sanções administrativas aos fornecedores que descumprirem as normas de proteção ao consumidor.