Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta....

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE AC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q178978•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que constitui associação de consumidores, não mantém qualquer vínculo ou subordinação com entidades públicas ou privadas.

O SNDC é constituído exclusivamente de entidades públicas de âmbito nacional.

A convenção coletiva de consumo tornar-se-á obrigatória imediatamente após a sua assinatura e o conhecimento pelas partes interessadas.

Compete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a apuração das infrações penais contra as relações de consumo.

A principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor.

Questões Relacionadas

Q192733•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Quanto à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo PROCON/RJ, é correto afirmar, em relação à sua destinação, que o valor será revertido ao:

órgão que aplicar a sanção

Fundo de Defesa de Direitos Difusos da União

Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor

Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor

consumidor lesado

Q450630•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
VUNESP•
PROCON SP•
Especialista em Proteção I

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.

serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.

podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.

a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Q449738•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz Substituto•
2018

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.

A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.

Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.

A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.

A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.

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