Nos JECs, o valor da causa, para verificação da competência, corresponderá ao va...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE CE (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q179061•
Legislação Federal•
Lei 9099 95•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, acerca dos juizados especiais
cíveis (JECs), à luz da Lei n.º 9.099/1995.

Nos JECs, o valor da causa, para verificação da competência, corresponderá ao valor do objeto do pedido.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q200709•
Legislação Federal•
Lei 9099 95•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Escrivão de Polícia Civil

Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais), assinale a opção incorreta.

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação pena relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais.

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias.

Q252023•
Legislação Federal•
Lei 9099 95•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sentença irrecorrível. 27

II. A Lei no 9.099/95, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal, aplica-se aos crimes previstos na Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso -, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos.

III. A sentença de primeiro grau do Juizado Especial Cível não pode condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

IV. A sentença do Juizado Especial Criminal e a decisão que acolher ou rejeitar a denúncia ou queixa estão sujeitas à apelação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

as quatro afirmativas estão corretas.

Q217543•
Legislação Federal•
Lei 9099 95•
EJEF•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.

poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.

não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assis tência.

não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.

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