1Q179119 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018A Lei de Contravenções Penais ✂️ a) prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor. ✂️ b) preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito. ✂️ c) viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente. ✂️ d) infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação. ✂️ e) exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro