A Lei de Contravenções Penais A) prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor. B) preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito. C) viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente. D) infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação. E) exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

C) viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.

A Lei de Contravenções Penais

A Lei de Contravenções Penais

✂️ a) prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
✂️ b) preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
✂️ c) viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
✂️ d) infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
✂️ e) exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.