Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme pre...

Gabarito: a) Certo

A afirmativa está correta e está em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal no seu artigo 61. Este artigo estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida por várias entidades e indivíduos, incluindo membros ou comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o Procurador-Geral da República e os cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. A iniciativa popular, por exemplo, é um direito garantido aos cidadãos para propor leis, desde que cumpridos os requisitos de assinatura de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.