Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Instituto Rio Branco (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q179123•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida tanto por parlamentares quanto por comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo presidente da República, pelo STF e tribunais superiores, pelo procurador-geral da República e por cidadãos, na forma e nos casos previstos na CF.

Certo

Errado

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que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Processo legislativo•
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