Supondo-se que a Lei “W”, de vigência considerada temporária pelo ordenamento jurídico, revoga, de forma expressa, a Lei “X” e que, devido a mudanças de comportamentos socioeconômicos, a lei revogadora vem a perder sua vigência, tem-se que: A) a lei revogada fica impossibilitada de ser restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois ao ordenamento jurídico pátrio é incabível o princípio da caducidade. B) as correções promovidas no texto da Lei “W”, ainda em vigor, consideram-se lei nova. C) de acordo com o estudo da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei revogada “X” é imediatamente restaurada, como uma resposta aos anseios socioeconômicos da evolução e porque não se pode ficar sem lei. D) de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei destinada à vigência temporária possuirá vigor até que outra a revogue.

B) as correções promovidas no texto da Lei “W”, ainda em vigor, consideram-se lei nova.

Questões Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Supondo-se que a Lei “W”, de vigência considerada temporária pelo ordenamento jurídico,...

Responda: Supondo-se que a Lei “W”, de vigência considerada temporária pelo ordenamento jurídico, revoga, de forma expressa, a Lei “X” e que, devido a mudanças de comportamentos socioeconômicos, a lei revoga...

1Q179135 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Supondo-se que a Lei “W”, de vigência considerada temporária pelo ordenamento jurídico, revoga, de forma expressa, a Lei “X” e que, devido a mudanças de comportamentos socioeconômicos, a lei revogadora vem a perder sua vigência, tem-se que:

✂️ a) a lei revogada fica impossibilitada de ser restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois ao ordenamento jurídico pátrio é incabível o princípio da caducidade.
✂️ b) as correções promovidas no texto da Lei “W”, ainda em vigor, consideram-se lei nova.
✂️ c) de acordo com o estudo da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei revogada “X” é imediatamente restaurada, como uma resposta aos anseios socioeconômicos da evolução e porque não se pode ficar sem lei.
✂️ d) de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei destinada à vigência temporária possuirá vigor até que outra a revogue.