No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.

Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.

As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.

Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.