A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de t...

Questão de Contabilidade Geral da banca Petrobrás Contador Júnior aplicada no concurso Petrobras (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q179157•
Contabilidade Geral•
Princípios e normas básicas de legislação tributária•
Petrobrás Contador Júnior•
Petrobras•
Contador Júnior

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no campo das limitações do poder de tributar do estado, estabelece:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

O dispositivo Constitucional acima configura o princípio tributário constitucional da