O preso não tem domicílio necessário.

A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civi l os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.