Se proposta ação penal após o advento da Lei no 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é A) pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época. B) pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. C) pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo. D) pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais. E) privada, em regra.

Questões Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual

Se proposta ação penal após o advento da Lei no 12.015/09 em caso de est...

Responda: Se proposta ação penal após o advento da Lei no 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder...

1Q179197 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Defensor Público, DPE CE, FCC

Se proposta ação penal após o advento da Lei n^o 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

✂️ a) pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.
✂️ b) pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.
✂️ c) pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.
✂️ d) pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.
✂️ e) privada, em regra.