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Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.O Congresso Nacional aprova os trat...

Q179213 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata

Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

O Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais mediante a edição de resolução, ato que dispensa sanção ou promulgação por parte do presidente da República.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho EQUIPE
09/11/2025 • 15:48

Gabarito: a)

Explicando: De acordo com a Constituição Federal, o Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais por meio de resolução, e essa aprovação não depende de sanção ou promulgação do presidente da República. Ou seja, o processo legislativo para esses casos é diferente do processo comum para leis ordinárias, dispensando a participação do presidente nessa etapa. Por isso, a afirmativa está correta.

Questões sobre Processo Legislativo

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Q1131671 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
📖 Texto associado ▼

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

O art. 59 estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Em relação ao processo legislativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na referida Constituição.
( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
( ) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – F – V.
- b) V – F – V – F.
- c) V – V – F – V.
- d) F – F – F – V.
- e) F – V – V – F.
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2

Q1130656 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.
- a) Plano plurianual.
- b) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- c) Diretrizes orçamentárias.
- d) Orçamento anual.
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3

Q1122601 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
O processo de elaboração das leis municipais envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa, discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
- a) O Prefeito dispõe de 48 horas para sancionar a lei após a votação.
- b) O Prefeito não possui prazo, pois a sanção é automática.
- c) O Prefeito dispõe de 60 dias corridos para se manifestar.
- d) O Prefeito tem apenas 24 horas para sancionar leis de origem legislativa.
- e) O Prefeito dispõe de 15 dias úteis, podendo sancionar ou vetar o projeto.
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Q1122557 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
No curso da tramitação de projeto normativo, surgiu controvérsia acerca da observância das etapas constitucionalmente exigidas para a formação válida do ato legislativo. A discussão não envolvia o conteúdo material da proposta, mas a regularidade dos procedimentos empregados durante sua elaboração. A distinção constitucional relevante para a análise consiste em reconhecer que:
- a) A sanção do Chefe do Poder Executivo convalida qualquer irregularidade ocorrida durante a tramitação legislativa.
- b) A validade formal das leis relaciona-se à observância das exigências procedimentais constitucionalmente previstas para sua elaboração e aprovação.
- c) A iniciativa legislativa integra o processo de formação normativa, mas sua relevância jurídica restringe-se à fase introdutória da tramitação legislativa.
- d) O processo legislativo compreende o conjunto de atos constitucionalmente previstos para a formação das espécies normativas.
- e) A aferição da regularidade do processo legislativo concentra-se predominantemente no conteúdo material da norma produzida, admitindo-se a superação de irregularidades procedimentais que não afetem a finalidade do ato legislativo.
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5

Q1122436 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, exige-se requerimento subscrito por um terço dos vereadores e aprovação de dois terços do plenário.
- b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas por iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.
- c) O prazo para que órgãos da administração direta ou indireta prestem informações requisitadas por CPI é de quinze dias, improrrogáveis.
- d) As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem requisitar documentos nem realizar diligências em repartições públicas municipais.
- e) As testemunhas intimadas por CPI não possuem obrigação legal de comparecer, tratando-se de mera faculdade.
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6

Q1122435 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
No curso de um processo legislativo municipal, um grupo de cidadãos correspondente a 5% do eleitorado de Boa Esperança do Iguaçu/PR apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visando alterar regras relativas à fiscalização popular. Após regular tramitação, a proposta foi submetida a dois turnos de votação na Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A proposta de emenda à Lei Orgânica somente pode ser apresentada por, no mínimo, um terço dos vereadores ou pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a iniciativa popular.
- b) A proposta de emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos vereadores em dois turnos de votação.
- c) A proposta popular de emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de dois terços dos vereadores.
- d) Após aprovada pela Câmara Municipal, a emenda à Lei Orgânica deverá ser encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção ou veto no prazo de quinze dias úteis.
- e) A proposta popular de emenda à Lei Orgânica exige a subscrição de 6% do eleitorado municipal e aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
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7

Q1121973 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à elaboração da Lei Orgânica Municipal.
- a) Deve ser aprovada em votação única por maioria simples dos vereadores.
- b) Deve ser promulgada pelo Prefeito após aprovação pela Câmara Municipal.
- c) Exige aprovação em dois turnos, por maioria absoluta, com intervalo mínimo de cinco dias.
- d) Deve ser aprovada por três quintos da Câmara Municipal, seguindo as mesmas regras da Constituição Estadual.
- e) Deve ser votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
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8

Q1114076 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IAN • Câmara de Jardim MS • Assistente Administrativo • 2026
Assinale a alternativa que constitui espécie normativa privativa do Poder Legislativo e que independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.
- a) Decreto regulamentar.
- b) Portaria.
- c) Lei ordinária.
- d) Decreto legislativo.
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9

Q1114037 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Advogado • 2022
São Leis de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo:
- a) Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo.
- b) Leis que tratam de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do Município.
- c) Leis que fixam o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
- d) Leis que fixam o subsídio dos vereadores.
- e) Leis complementares e ordinárias.
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10

Q1113162 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Acerca do processo legislativo previsto na CF/88, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

( ) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta.

( ) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – F – F – V.
- b) V – V – V – F.
- c) F – F – V – F.
- d) F – V – F – V.
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