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ID: 179221•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público•
2010

O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor.

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ID: 229580•
Direito Constitucional•
MPDFT•
MPDFT•
Promotor de Justiça•
2011

Marque a assertiva incorreta:

ID: 228011•
Direito Constitucional•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas•
2011

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios,

ID: 224969•
Direito Constitucional•
FCC•
PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal•
2012

Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

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