1Q179222 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade. ✂️ b) A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade. ✂️ c) O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. ✂️ d) Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro