A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a altern...

Questão da banca FUNDEP aplicada no concurso DPE MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q179222•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.

É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.

A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.

O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.

Notificações

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Q179222•FUNDEP•DPE MG•Defensor Público•2019

Q179222•
FUNDEP•
DPE MG•
Defensor Público•
2019