Q179222 • FUNDEP • DPE MG • Defensor Público • 2019 A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta. a) É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade. ✂️ b) A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade. ✂️ c) O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. ✂️ d) Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública. ✂️ Resolver