Questões Direito Constitucional Ministério Público
Compete ao Ministério Público estadual instaurar inquérito civil público para apurar...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Ministério Público estadual tem competência para instaurar inquérito civil público para apurar irregularidades em contratos firmados por sociedades de economia mista, mesmo que sejam de capital majoritário da União, desde que não envolvam defesa do patrimônio nacional ou direitos dos cidadãos, que são atribuições específicas do Ministério Público da União. Portanto, a afirmativa está correta.
O Ministério Público estadual tem competência para instaurar inquérito civil público para apurar irregularidades em contratos firmados por sociedades de economia mista, mesmo que sejam de capital majoritário da União, desde que não envolvam defesa do patrimônio nacional ou direitos dos cidadãos, que são atribuições específicas do Ministério Público da União. Portanto, a afirmativa está correta.
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