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A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização...

A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial. No processo eletrônico,

Q179253 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público

A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial. No processo eletrônico,

a) as reproduções digitalizadas de qualquer documento fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
b) as petições eletrônicas, quando forem enviadas para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas se transmitidas até as 18 horas do seu último dia.
c) excetuados os acórdãos e as sentenças, todos os demais atos processuais serão assinados eletronicamente, na forma estabelecida na lei.
d) a indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário por motivo técnico, a impedir a transmissão eletrônica de petição ou documento, relativos a ato processual que tiver de ser praticado em determinado momento, não prorroga o prazo processual.
e) a procuração não pode ser assinada digitalmente, por falta de segurança sobre a autenticidade da firma.

Questões sobre Dos Atos Processuais

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Q204902 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Reputa-se que a citação é válida quando feita
- a) aos doentes em estado grave, a fim de evitar o perecimento do direito.
- b) na pessoa do médico, nomeado pelo juiz da causa, no caso de demente impossibilitado de recebê-la.
- c) na pessoa do mandatário, em caso de réu ausente, a fim de não haver perecimento do direito.
- d) pelo correio, nos processos de execução e quando o réu residir em local servido pelo serviço domiciliar de correspondência.
- e) por edital, quando requerida pelo autor, nos casos em que o réu residir em local sem serviço domiciliar de correspondência.
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Q114580 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista
No sexto dia após o falecimento de seu cônjuge, Cícero Silva é citado para responder a uma ação de cobrança de aluguéis inadimplidos. Esse ato
- a) é válido e o processo terá seguimento regular, pois só não se pode citar o réu no dia do falecimento de seu cônjuge.
- b) não é válido e terá que ser repetido, pois não se fará a citação ao réu, salvo para evitar o perecimento do direito, no dia do falecimento de seu cônjuge e nos sete dias seguintes.
- c) é válido e o processo terá seguimento regular porque só não se fará a citação ao réu no dia do falecimento de seu cônjuge e nos cinco dias seguintes.
- d) é válido porque não existe qualquer impedimento, em relação à citação, no tocante ao falecimento do cônjuge, salvo se este era corréu no processo, quando então deverão seus herdeiros habilitar - se no feito.
- e) não é válido exclusivamente porque, falecido o cônjuge, será sempre preciso que o processo seja suspenso e regularizado com a habilitação de seus herdeiros.
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Q177924 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
No que concerne às nulidades no processo civil, assinale a opção correta.
- a) A proibição do venire contra factum proprium é aplicada em caso de nulidade relativa de algum ato.
- b) A ausência de alegação de nulidade relativa, no primeiro momento em que a parte deva falar nos autos, impossibilita o seu conhecimento, de ofício, pelo juiz e gera a preclusão consumativa.
- c) A ausência da data da realização da penhora no correspondente auto de diligência constitui causa de nulidade absoluta, que deverá ser reconhecida de ofício pelo juiz.
- d) O juiz anulará, desde a citação, todos os atos do processo que tenha corrido sem conhecimento do MP, se sua intervenção for obrigatória.
- e) O princípio da causalidade prevê que, anulado o ato, reputam- se automaticamente sem efeito todos os atos subsequentes.
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Q372024 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • FGV
Com relação ao início da contagem do prazo para apresentação de resposta, em ação ajuizada pelo rito comum ordinário, em face de apenas um réu, assinale a afirmativa correta.
- a) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.
- b) Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a correr o prazo no dia seguinte ao do cumprimento da diligência.
- c) Em se tratando de citação por carta precatória, começa a correr o prazo no dia em que a carta é devolvida ao juízo de origem.
- d) Em se tratando de citação por edital, começa a correr o prazo no dia seguinte ao da publicação do referido edital.
5

Q178699 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.
- a) Em regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cumprimento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato.
- b) O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar-lhe ciência do ato.
- c) Quando a citação se der por edital, o prazo para apresentar defesa inicia-se da data da última publicação do edital.
- d) Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o adiamento possa prejudicar a diligência.
- e) A citação da pessoa jurídica de direito público é realizada, em regra, pelos correios, ressalvada ao autor a faculdade de requerer a citação por meio de oficial de justiça.
6

Q137220 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
Se o Oficial de Justiça procurar o réu para citá-lo pessoalmente e, encontrando-o, este recusar-se a receber a contrafé, deverá
- a) requisitar força policial para cumprir efetivamente o mandado, o que só se dará quando o réu assiná-lo, dando-se por citado.
- b) atestar o fato ao juiz da causa, que determinará a citação do réu por hora certa.
- c) atestar o fato ao juiz da causa, que determinará a citação do réu por edital.
- d) certificar a recusa do réu, dando-o por citado.
- e) portar por fé a recusa, para que o juiz da causa determine a citação do réu pelo correio.
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Q373049 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • OAB SP
Leia as assertivas abaixo: I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigioso o bem jurídico sobre o qual controvertem as partes. II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição. III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo certo que, quando o réu for menor impúbere, a citação será feita a seu representante legal. IV. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias, no dia do casamento do réu, e nos cinco dias seguintes. São INCORRETAS APENAS
- a) I e II.
- b) II, III e IV.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
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Q370944 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • FGV
A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.
- a) O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos.
- b) A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.
- c) A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo.
- d) Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso.
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Q370183 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • CESPE CEBRASPE
A interrupção da prescrição operada em razão da citação válida é o efeito material dessa espécie de comunicação dos atos processuais, o qual
- a) não retroage.
- b) retroage à data do despacho que ordena a citação.
- c) retroage à data da propositura da ação.
- d) retroage à data da propositura da ação somente se o réu contestar.
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Q225538 • Direito Processual Civil • Dos Atos Processuais • FEPESE • MPE SC • Procurador do Estado
Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:
- a) Constatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação
- b) Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento
- c) A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução
- d) Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
- e) Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

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