Questões Direito Constitucional Mecanismos formais de reforma emendas e revisão

Será objeto de deliberação legislativa a proposta de Emenda Constitucional tendente ...

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1Q179269 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Será objeto de deliberação legislativa a proposta de Emenda Constitucional tendente a:

1) reformar a estrutura dos Ministérios.
2) reformar os critérios de seleção e de provimento dos servidores públicos civis.
3) modificar as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento público.
4) estabelecer novas regras para o processo eleitoral e para o funcionamento dos partidos políticos, com vigência apenas para o pleito eleitoral seguinte.
5) modificar a estrutura federativa do Estado brasileiro

Estão corretas apenas:

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