No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento
jurídico pátrio, julgue o item a seguir.
O denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais somente é admitido mediante expressa previsão na nova Constituição.
Questão: O denominado fenômeno da recepção material de normas consti...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.