No que se refere aos temas de direito processual penal e direito
penal, julgue os itens de 92 a 102.
Perante o Código Penal vigente, são três as espécies de penas: privativas da liberdade, restritivas de direitos e multa.
Questão: Perante o Código Penal vigente, são três as espécies de pena...
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