Questões Direito Constitucional
No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias f...
Responda: No tocante à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Não será ofendido o direito à inviolabilidade de domicíl...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Marcia Adriana Pereira de Sousa em 31/12/1969 21:00:00
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Por Márcio José Leal Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Casos onde pode-se adentrar em residência alheia, sem prévia autorização do morador:
Em qualquer horário (dia ou noite): Em caso de desastre, flagrante delito ou para prestar socorro.
Somente durante o dia: para cumprir determinação judicial.
_Art. 5; inciso Xl
Em qualquer horário (dia ou noite): Em caso de desastre, flagrante delito ou para prestar socorro.
Somente durante o dia: para cumprir determinação judicial.
_Art. 5; inciso Xl
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários