Questões Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue os próximos itens.
Responda: Acerca das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue os próximos itens. Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais ...
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Por Adilson Koizumi em 31/12/1969 21:00:00
As normas constitucionais de eficácia limitada apresentam eficácia mínima e efeito vinculante desde a sua edição, produzindo, desde logo, os seguintes efeitos:
-Revogação das disposições anteriores em sentido contrário; e
-Impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos
-Revogação das disposições anteriores em sentido contrário; e
-Impedimento da validade de leis posteriores que se opuserem a seus comandos
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