Questões Legislação Federal

As políticas de atendimento ao idoso serão efetuadas por meio do conjunto articulad...

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1Q179387 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE GO, UFG

As políticas de atendimento ao idoso serão efetuadas por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados e dos Municípios. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 47, estabelece que, além das políticas sociais básicas previstas na Lei n. 8.842/1994, as linhas de ação da política de atendimento envolvem:

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