de acordo com a INRFB n° 971/2009, sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

de acordo com a Lei Complementar n° 116/2003, sobre os serviços discriminados em lista anexa.

de acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

de acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, sobre os serviços prestados por escritórios de contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

de acordo com a Lei Complementar n° 116/2003, sobre a prestação de serviços dos sócios-gerentes.