No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. No caso...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPU (2014). Confira a resolução completa abaixo:

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro Social indeferir ilegalmente benefício previdenciário a determinado cidadão, caberá o ajuizamento de mandado de segurança, sendo, nesse caso, da justiça estadual a competência para julgá-lo, desde que a comarca não seja sede de vara de juízo federal.