Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislati...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q179399•
Legislação Federal•
Infrações Administrativas à Lei•
VUNESP•
TJ SP•
Contador

Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,

ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.

constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.

sujeita o infrator à pena de reclusão.

enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.

constitui uma infração administrativa.

Notificações

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