Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e...

✂️ a) ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.

✂️ b) constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.

✂️ c) sujeita o infrator à pena de reclusão.

✂️ d) enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.

✂️ e) constitui uma infração administrativa.

Responda: Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,