Questão 179399

Question

Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,

Accepted Answer

E) constitui uma infração administrativa.

Answer

A) ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.

Answer

B) constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.

Answer

C) sujeita o infrator à pena de reclusão.

Answer

D) enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.

Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e...

Responda: Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,

Q179399 | Legislação Federal, Lei n10028 2000 Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas, Contador, TJ SP, VUNESP