ID: 179399• Legislação Federal• Infrações Administrativas à Lei• VUNESP• TJ SP• ContadorSegundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,✂️A)ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.✂️B)constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.✂️C)sujeita o infrator à pena de reclusão.✂️D)enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.✂️E)constitui uma infração administrativa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro