Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
É cabível a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal d...
Responda: É cabível a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal de justiça do estado que defira o pedido de intervenção estadual em município.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Olha só, essa questão trata de um ponto importante sobre a organização do Estado e os recursos cabíveis. Quando um tribunal de justiça estadual decide sobre um pedido de intervenção estadual em município, essa decisão pode sim ser objeto de recurso extraordinário.
Por quê? Porque o recurso extraordinário é cabível quando a decisão contrariar a Constituição Federal ou tratar de matéria constitucional, e a intervenção estadual em município está prevista na Constituição (artigo 35). Então, se o tribunal de justiça defere esse pedido, alguém pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal para discutir a constitucionalidade dessa decisão.
Portanto, a afirmativa está correta.
Olha só, essa questão trata de um ponto importante sobre a organização do Estado e os recursos cabíveis. Quando um tribunal de justiça estadual decide sobre um pedido de intervenção estadual em município, essa decisão pode sim ser objeto de recurso extraordinário.
Por quê? Porque o recurso extraordinário é cabível quando a decisão contrariar a Constituição Federal ou tratar de matéria constitucional, e a intervenção estadual em município está prevista na Constituição (artigo 35). Então, se o tribunal de justiça defere esse pedido, alguém pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal para discutir a constitucionalidade dessa decisão.
Portanto, a afirmativa está correta.
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