Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receber e conhecer das re...

Responda: Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviç...

1Q179468 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição. Nesse diapasão, cabe afirmar que o CNMP pode impor as seguintes penalidades a um membro do Ministério Público:

✂️ a) remoção ou perda da função.
✂️ b) disponibilidade ou exoneração.
✂️ c) remoção ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ d) remoção ou demissão a bem do serviço público.