Com relação aos aspectos processuais do benefício da gratuidade de justiça, prev...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE PI (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q179473•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Com relação aos aspectos processuais do benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei n.º 1.060/1950, assinale a opção correta.

Uma vez deferido pelo juiz, o benefício pode ser estendido aos cessionários de direito ou aos sucessores do beneficiário.

A impugnação à gratuidade de justiça não é o único meio de que a parte dispõe para obter a revogação do benefício. É também possível a interposição, desde logo, de agravo de instrumento contra a decisão concessiva.

O beneficiário da gratuidade tem direito à isenção da condenação nas verbas sucumbenciais.

O ato do juiz que decide quanto à gratuidade de justiça somente pode ser impugnado pelo recurso de apelação.

Em nenhuma hipótese pode o juiz, de ofício, revogar a concessão do benefício por ele deferido.

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Q230147•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

em razão de haver expressa proibição legal, não se admite a intervenção de terceiros no procedimento sumário, ainda que a denunciação da lide tenha como fundamento contrato de seguro.

o autor da oposição (opoente) deve deduzi-la contra os réus (opostos), que são, por força de lei, autor e réu da ação principal, devendo ser formado litisconsórcio necessário.

a nomeação à autoria é dever imposto pela lei ao réu que, se descumprido, sujeita-o a responder por perdas e danos. E, para que o réu-nomeante se retire do processo e o nomeado assuma seu lugar como novo sujeito passivo (réu) da relação processual, exige-se a concordancia do autor ou do nomeado à autoria.

o chamamento ao processo dá-se por iniciativa do réu, com o objetivo de chamar o devedor principal ou os codevedores solidários ao feito e depende do assentimento do autor.

Q369669•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
CESPE CEBRASPE

A intervenção de terceiro ocorre quando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo já existente e pendente entre outras partes. Em relação a essa intervenção, assinale a opção correta.

A oposição, sob a forma de ação autônoma, será cabível após iniciada a audiência de instrução e julgamento, mas sempre antes do trânsito em julgado da sentença.

O mero detentor, quando demandado, tem a faculdade de nomear à autoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.

Somente o réu detém legitimidade para denunciar a lide.

É possível a assistência com fundamento no interesse econômico.

Q173319•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Ao modo de intervenção de terceiros que envolve fiador e devedores solidários dá-se o nome de

assistência litisconsorcial.

denunciação da lide.

litisconsórcio necessário.

chamamento ao processo.

nomeação à autoria.

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