Questões Direito Penal Lei n10826
Considere a seguinte situação hipotética. Alfredo, imputável, transportava e...
Responda: Considere a seguinte situação hipotética. Alfredo, imputável, transportava em seu veículo um revólver de calibre 38, quando foi abordado em uma operação policial de trânsito. A diligênci...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
A questão trata do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Segundo o artigo 14, é crime portar arma de fogo, mesmo que desmuniciada, sem autorização ou registro.
No caso apresentado, Alfredo foi encontrado com um revólver calibre 38 desmuniciado e munições do mesmo calibre. A posse da arma, mesmo desmuniciada, configura o crime de porte ilegal, pois o Estatuto não exige que a arma esteja municiada para que o crime se configure.
Portanto, a autoridade policial não deve apenas apreender a arma e as munições e liberar Alfredo. Deve instaurar procedimento criminal, pois há indícios do crime de porte ilegal de arma de fogo.
A jurisprudência e a doutrina são unânimes em afirmar que o porte ilegal independe de a arma estar municiada, bastando a posse da arma sem autorização legal.
Assim, a afirmativa da questão está incorreta, pois minimiza a gravidade do fato e a responsabilidade da autoridade policial diante da situação.
A questão trata do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Segundo o artigo 14, é crime portar arma de fogo, mesmo que desmuniciada, sem autorização ou registro.
No caso apresentado, Alfredo foi encontrado com um revólver calibre 38 desmuniciado e munições do mesmo calibre. A posse da arma, mesmo desmuniciada, configura o crime de porte ilegal, pois o Estatuto não exige que a arma esteja municiada para que o crime se configure.
Portanto, a autoridade policial não deve apenas apreender a arma e as munições e liberar Alfredo. Deve instaurar procedimento criminal, pois há indícios do crime de porte ilegal de arma de fogo.
A jurisprudência e a doutrina são unânimes em afirmar que o porte ilegal independe de a arma estar municiada, bastando a posse da arma sem autorização legal.
Assim, a afirmativa da questão está incorreta, pois minimiza a gravidade do fato e a responsabilidade da autoridade policial diante da situação.
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