De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal:...

Questão de Direito Constitucional da banca CEPERJ aplicada no concurso Polícia Civil RJ (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q179532•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de injunção•
CEPERJ•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal:

o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é precedido de exame da repercussão geral da questão constitucional de fundo.

admite-se a reclamação para o controle concentrado de constitucionalidade de lei idêntica a outra já declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.

o Governador do Estado está dispensado da demonstração de pertinência temática para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

a decisão no mandado de injunção possui efeitos idênticos aos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

é cabível a ação declaratória de constitucionalidade de leis estaduais, em razão do caráter dúplice da decisão em controle abstrato de constitucionalidade das leis.

Questões Relacionadas

Q160699•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de injunção•
FUNDEP•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Auditor Direito

De acordo com o artigo 5º , da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conceder-se-á ______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase acima.

Mandado de injunção

Habeas data

Habeas corpus

Mandado de segurança coletivo

Q189760•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de injunção•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Os remédios constitucionais são garantias, meios assecuratórios,
definidos no art. 5.º da CF com o objetivo de proteger os valores
e princípios fundamentais e o cidadão contra a violação de um
direito ou de uma liberdade. Acerca dos direitos e das garantias
fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

Q195036•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de injunção•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Analista

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.

O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável.

Certo

Errado

Notificações

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Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Auditor Direito

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Habeas corpus

Mandado de segurança coletivo

Q189760•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de injunção•
CESPE CEBRASPE•
IBRAM DF•
Advogado

Certo

Errado

Q195036•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de injunção•
CESPE CEBRASPE•
MEC•
Analista

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.

O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável.

Certo

Errado

Q179532•Direito Constitucional•Remédios constitucionais mandado de injunção•CEPERJ•Polícia Civil RJ•Delegado de Polícia

Q179532•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais mandado de injunção•
CEPERJ•
Polícia Civil RJ•
Delegado de Polícia