Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes contra o patrimônio o seguinte enunciado: A) É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. B) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida. C) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Código Penal § 2 o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva. D) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base na indicação do número de majorantes verificadas. E) No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.

A) É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes co...

Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes contra o patrimônio o seguinte enunciado:

✂️ a) É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
✂️ b) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
✂️ c) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Código Penal § 2^o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.
✂️ d) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base na indicação do número de majorantes verificadas.
✂️ e) No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.