Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de...

a) É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

b) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

c) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Código Penal § 2^o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.

d) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base na indicação do número de majorantes verificadas.

e) No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.