ID: 179726• Direito Penal• Noções Fundamentais• FCC• DPE PB• Defensor Público A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro ✂️A)inclusive para fins de reincidência.✂️B)somente para sujeitar o agente à medida de segurança.✂️C)somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.✂️D)somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.✂️E)somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro