A Lei no 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema ...

A Lei no 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, p...

Q179736 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • DPE SP • Defensor Público

A Lei n^o12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre outros dispositivos

a) o princípio da prioridade às práticas ou medidas restaurativas e que atendam, sempre que possível, às necessidades das vítimas.
b) o dever de o juiz reavaliar as medidas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação no prazo máximo de seis meses.
c) a execução das medidas de proteção, obrigação de reparar o dano e advertência nos próprios autos do processo de conhecimento, caso aplicadas isolada ou cumulativamente com outra medida socioeducativa.
d) a possibilidade de unificação de ato infracional praticado no decurso da medida de internação, cuja sentença impôs medida de mesma espécie, limitando-se ao prazo máximo de três anos de privação de liberdade.
e) a possibilidade de aplicar, ao autor de ato infracional, nova medida de internação após este ter concluído o cumprimento de medida de mesma natureza ou ter sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.

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Questões sobre Execução das medidas socioeducativas

1

Q235972 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Com relação às competências dos entes da Federação, segundo a Lei n^o 12.594/12 (SINASE),
- a) aos Estados compete estabelecer com a União formas de colaboração para o atendimento socio-educativo em meio aberto.
- b) aos Estados compete criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida.
- c) aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
- d) à União compete elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria exclusiva com os Estados e o Distrito Federal.
- e) à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento para execução de medida socioeducativa de internação.
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2

Q234474 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
Ao regular o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a Lei n^o 12.594/12 distribuiu responsabilidades entre os entes federativos, dispondo caber
- a) à União, financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.
- b) ao Distrito Federal, cumulativamente, as competências da União, dos Estados e dos Municípios.
- c) aos municípios, a criação e manutenção dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade.
- d) aos estados e aos municípios, garantir defesa técnica dos adolescentes inseridos nos respectivos sistemas estaduais e municipais de atendimento socioeducativo.
- e) à União, aos estados e aos municípios, em regime de colaboração, criar, desenvolver e manter programas de atendimento para execução da medida socioeducativa de internação.
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3

Q233954 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
Em relação aos regimes disciplinares, a Lei n^o12.594/12
- a) definiu as faltas graves e as respectivas sanções, deixando a tipificação das faltas médias e leves a critério do regimento interno de cada programa.
- b) obrigou a participação de pelo menos um técnico e um representante dos adolescentes nas comissões responsáveis pela apuração das faltas e aplicação das sanções disciplinares.
- c) submeteu a decisão de aplicação de todas as sanções decorrentes de falta grave ao reexame necessário da autoridade judicial.
- d) dispensou a obrigatoriedade da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação das sanções decorrentes de faltas leves.
- e) vedou a aplicação de sanção de isolamento, salvo se imprescindível para garantia da segurança do próprio adolescente ou de outros internos.
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4

Q232623 • Psicologia • Execução das medidas socioeducativas • VUNESP • TJ SP • Psicólogo
De acordo com a Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas têm como um de seus objetivos a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio
- a) do isolamento do jovem em conflito com a lei até os 18 anos.
- b) do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
- c) da privação da liberdade por tempo indeterminado para casos graves.
- d) da privação da liberdade associada a estratégias de punição efetivas.
- e) do tratamento psicológico do jovem com transtornos de personalidade.
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5

Q231909 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei n^o 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar
- a) a relação dos antecedentes infracionais do adolescente e a informação sobre cumprimento ou descumprimento de medidas anteriormente impostas.
- b) a previsão das condutas passíveis de sanção disciplinar por até quarenta e oito horas.
- c) a indicação dos programas socioassistenciais em que o adolescente e a família já estejam incluídos.
- d) os objetivos declarados pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
- e) a definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais o adolescente poderá participar, no caso de imposição da medida de liberdade assistida.
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6

Q230959 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a
- a) previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.
- b) obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.
- c) tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.
- d) aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
- e) obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.
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7

Q229802 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
José tem 18 anos e, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, é preso em flagrante pela suposta prática de crime no interior do centro socioe- ducativo (local em que cumpre a medida privativa de liberdade). Segundo dispõe expressamente a Lei n^o 12.594/12, se José for
- a) denunciado na Justiça Criminal, deve ter sua medida socioeducativa de internação julgada extinta.
- b) condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, a medida socioeducativa de internação será extinta.
- c) liberado pela Justiça Criminal e reencaminhado ao centro socioeducativo, poderá o juiz da infância e juventude determinar o reinício da contagem do prazo máximo de duração da internação a partir da data de seu retorno.
- d) condenado pela Justiça Criminal a cumprir pena não privativa de liberdade, ele deve retornar ao centro socioeducativo e ter sua pena criminal julgada extinta.
- e) autorizado a responder o processo criminal em liberdade antes da sentença, o tempo que permaneceu preso à disposição da Justiça Criminal não será computado no tempo máximo de duração da medida socioeducativa de internação.
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8

Q180304 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Execução das medidas socioeducativas • FCC • DPE PR • Defensor Público
Sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) previsto na Lei no 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, é correto afirmar:
- a) O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, reparação de danos, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PI.
- b) Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar.
- c) Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade, o PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
- d) O acesso ao plano individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, conselho tutelar, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor.
- e) O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica da autoridade judiciária e nele constarão os resultados da avaliação interdisciplinar e a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.
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