somente o incapaz e o preso têm domicílio necessário.

a pessoa natural só pode ter um domicílio, não sendo admitida a sua pluralidade.

o local onde a pessoa exerce as suas relações profissionais não pode ser considerado domicílio.

ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

o domicílio da união, para fins legais, será a sede de qualquer governo estadual ou municipal.