Com relação às regras sobre o domicílio, previstas no Código Civil Brasile...

a) Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
b) Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
c) Art. 71 Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
d)Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
e) Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I - da União, o Distrito Federal;